(DOC. VP 230.7030.9684.4760)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Não obstante cabíveis os aclaratórios, nada autoriza a reforma da decisão recorrida, quando a matéria neles ventilada não se submete u ao necessário prequestionamento que permitisse a análise do thema decidendum nesta instância especial. 3 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento

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