(DOC. VP 165.0995.3001.2200)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 183, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.»
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