(DOC. VP 253.2461.6644.2388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO EXECUTIVA.

I. CASO EM EXAME. Execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade alegando nulidade na tributação por ausência de regularização da área tributável, impossibilidade de individualização dos lotes, ausência dos requisitos legais para a incidência do imposto e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), argumentando que não seria possível quantificar o valor de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote