(DOC. VP 210.5111.1687.1866)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cadeia de consumo. Legitimidade. CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

1 - Na hipótese, a matéria relativa à delimitação do pedido contido na inicial não foi apreciada neste processo, haja vista o tema ter sido suscitado apenas nos aclaratórios opostos na origem, caracterizando inovação recursal. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratóri

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