(DOC. VP 250.6020.1412.1357)

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade ativa. Ad causam necessidade de dilação probatória. Manutenção da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal asseverou que há necessidade de dilação probatória a quo para se enfrentar o tema da le

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