(DOC. VP 210.8170.7190.4440)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Devolução de valores. Correção monetária. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão prescricional, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. 2 -- As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, nesta Corte, do requisito do prequestionamento. 3 -- Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que prevê restituição, sem correção monetária, do valor fi

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