(DOC. VP 202.4844.3005.1300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC/2015, art. 932, do). Súmula 182/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes. 3 - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (atual Código de Processo Civil, art. 932, III), é inviável o agravo cujas razõe

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