(DOC. VP 180.3804.3006.4600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em agravo no recurso especial. Nulidade de prova. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação à todos os fundamentos do acórdão recorrido individualmente autônomos e suficientes. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias» (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5

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