(DOC. VP 160.7361.3001.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento 3. A tese vinculada nos artigos 884 e 944 do apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de mo

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