Carregando…

(DOC. VP 417.8146.3766.0683)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. - O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. - A sentença recorrida limitou-se a indeferir a inicial pela não demonstração suficiente pelo autor de pedido extrajudicial prévio, extinguindo o feito sem resolução do mérito. - Conforme previsão expressa do CPC, art. 382, § 4º, o rito da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote