(DOC. VP 154.9792.5001.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 178, § III, do CC/1916, 206, § 3º, III, do CCB/2002, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na instância

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