(DOC. VP 974.9279.0144.4423)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de licença- Exercício de 2011 - Município de Vinhedo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ocorrência - Transcurso de prazo superior ao quinquênio entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Recurso parcialmente provido. EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Vinhedo -  Re

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