(DOC. VP 180.9035.3005.2400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.

«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote