(DOC. VP 107.0918.9737.9012)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRESRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I - O

instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo de conhecimento. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

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