(DOC. VP 163.1332.3003.0400)

STJ. Habeas corpus. Competência originária. Roubos majorados. Concurso agentes. Emprego de arma de fogo. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Revisão criminal. Anulação do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Manutenção em custódia cautelar. Atraso injustificado. Superação da supressão de instância. Constrangimento evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Compete a esta Corte a análise de mandamus impetrado contra decisão que impõe a prisão preventiva do paciente em sede de revisão criminal. 2. A existência de flagrante ilegalidade, como ocorre na espécie, autoriza o conhecimento de ofício da alegação, mesmo que não tenha sido devidamente exaurida na origem. Precedentes do STF e do STJ. 3. Com a anulação do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas de acusação pela ausência de requisição de réu preso para

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