(DOC. VP 240.9290.5344.2212)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Questão de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Não configura omissão a ausência de manifestação acerca de nítida inovação recursal apresentada em petição avulsa às vésperas do julgamento dos aclaratórios anteriores. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento. 3 - Impossível a análise de questão de ordem pública sem o devido prequestionamento em recurso nem sequer conhecido. 4 - Evidenciado o caráter ma

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