(DOC. VP 210.8200.9531.9987)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Afronta à coisa julgada. Matéria não discutida pela corte regional. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios faz-se apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. 2 - Constatado que o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas no agravo regimental, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição a serem reparadas, porque estão expressamente estabelecidos os contornos do conteúdo

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