(DOC. VP 676.2923.1375.2094)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Conhecimento de ofício - Inteligência da Súmula 490/STJ. APELAÇÃO CÍVEL - Previdenciário - Carcereiro policial - 1ª classe, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente na função - Pretensão de reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese fixada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote