(DOC. VP 231.0260.9966.2325)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Questão de ordem pública.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC, art. 1.022, o que não é o caso dos autos. Precedente. 3 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordin

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