(DOC. VP 176.5892.8006.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública.

«1. As teses veiculadas no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na

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