(DOC. VP 171.2360.8000.9700)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionament

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