(DOC. VP 852.3216.0167.0379)

TJSP. REVISIONAL -

Tarifa de cadastro - Questão não suscitada na petição inicial (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vedação de conhecimento de ofício (súmula 381/STJ) - Recurso não conhecido, nesse particular. SEGURO - Abuso na cobrança reconhecido, com determinação de restituição simples do que cobrado - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, no particular. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros ou do CET - Descabimento -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote