(DOC. VP 472.2505.3532.9240)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Conhecimento de ofício - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. APELAÇÃO CÍVEL - Previdenciário - Escrivão de polícia - 1ª Classe, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente na função - Pretensão de reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese fixada no IRDR 00079

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