(DOC. VP 300.8015.1203.9669)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Nas razões recursais, a apelante alega: (i) abusividade da capitalização diária de juros e encargos de mora; (ii) nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv

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