(DOC. VP 220.8171.1754.0473)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, apesar da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A s questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito

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