(DOC. VP 403.6364.9976.2342)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Impossibilidade de conhecimento de ofício das abusividades, conforme súmula 381, do STJ. 2. Decisão saneadora que determinou ao autor a juntada do contrato, uma vez que o demandante havia noticiado que dele dispunha. Documento não juntado. Decisão que, à época, não foi impugnada, motivo pelo qual se reveste da coisa julgada. CPC, art. 503. 3. Capitali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote