(DOC. VP 162.0994.2886.3721)

TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou abertura de vista para a parte devedora, para pagamento do débito, sob pena de constrição de bens - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Como, no caso dos autos: (a) a determinação de abertura de vista para a parte devedora, para pagamento do débito, sob pena de constrição de bens restou definida por r. decisão anterior e (b) em situaç�

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