(DOC. VP 147.1028.8336.1902)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Exceção acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da benesse constitucional - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Carta citatória remetida ao endereço do imóvel tributado - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Decisão afas

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