(DOC. VP 175.5610.1004.0900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Decadência. Inovação de tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Inovação de tese rec

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