(DOC. VP 230.2240.4179.8108)

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Tribunal de origem. Manifestação. Necessidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. 1.110.925/SP/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavasc

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