(DOC. VP 164.0913.1002.4100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, art. 387, § 2º permite ao julgador que compute o período em que o réu permaneceu encarcerado provisoriamente como de efetivo cumprimento de pena para a escolha do regime i

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