(DOC. VP 202.4844.3004.6100)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A exceção de pré-executividade só é cabível para exame de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3 - Agravo interno a
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