(DOC. VP 240.4271.2405.8916)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício de omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de incidir a Súmula 182/STJ, não sendo caso de conhecimento parcial, haja vista que todos os fundamentos devem ser impugnad

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