Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes. Precedentes do STJ. Negado provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a devolução de prazo recursal somente é admitida quando há prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de exercer sua função ou de substabelecer poderes.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 223 estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa.... (Continua)

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303 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. ... (Continua)

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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo para manifestação dos executados acerca de penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Os agravantes alegam que os valores bloqueados estão depositados em contas poupança e que a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. ... (Continua)

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306 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recebimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Intempestividade. Inocorrência. Recebimento dos autos pelo Ministério Público. Autos incompletos. Restituição do prazo. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus . Agravo regimental não conhecido.

«- «A intimação do Parquet só se concretiza com acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver), estejam eles em meio físico ou eletrônico, como prevê a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1226283/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2013) ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Reiteração de decisão publicada. Ausência de conteúdo decisório. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento da CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão para execução de astreintes. Determinação de penhora do valor da multa cominatória sem a intimação da executada para pagamento voluntário. Inobservância do art. 523, «caput e art. 520, «caput e §1º do CPC, do que decorre violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Prazo legal que deverá ser devolvido, não sendo suficiente a intimação para manifestação somente após o bloqueio judicial dos ativos financeiros. Autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do agravado que tampouco se admite, porquanto o feito principal ainda não foi julgado, aplicando-se o art. 537, § 3º do CPC, em razão do caráter cominatório da penalidade. Decisão reformada, com determinação de devolução do prazo do CPC, art. 523, bem como de desbloqueio das contas da agravante e liberação do numerário constrito. Recurso provido

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Agravo em recurso especial também intempestivo. Não observado o prazo de 15 dias corridos.

1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade - execução de título extrajudicial - contrato de franquia devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas - título executivo original foi juntado antes da citação dos devedores, e constitui título hábil a ensejar demanda executiva - validade da certificação digital uma vez que a norma específica admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei - art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 14.063/1920 e art. 784, §4º do CPC - devedores não negam a realização do negócio jurídico ou a existência do débito - devolução do prazo - descabimento - devedores foram devidamente citados para, no prazo legal, pagar ou apresentar sua defesa, e que tiveram acesso ao inteiro teor do processo, tanto que impugnaram o título executivo - demais questões ventiladas só poderiam ser analisadas em embargos - impossibilidade de apreciação pela via escolhida - agravo improvido, na parte conhecida

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

Pretensão do Município à devolução de prazo para manifestação sobre a decisão que fixou o «quantum debeatur, sob o argumento de nulidade consistente na ausência de intimação pessoal do ente público. Nulidade da intimação alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. ... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.

«Interpretação do STJ, pautada na dificuldade que há em chegar ao conhecimento da parte o falecimento de seu representante, que vem atribuindo eficácia suspensiva ao óbito do procurador a partir de sua ocorrência. ... (Continua)

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação e homologou a planilha de débito relativa à parte líquida da sentença. Cabível a incidência de multa e honorários em relação à agravada, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, visto que não houve pagamento voluntário no prazo legal, sendo insuficiente a apresentação de apólice de seguro para garantia do débito, mesmo com acréscimo de 30%, tendo relevância apenas para fins de penhora, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, § 2º. Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade solidária das rés já foi decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nessa fase processual. Devolução do prazo para a retirada do veículo. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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318 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo ao CETRAN - Comprovação de que o recurso foi indeferido por prazo expirado quando ainda estava dentro do prazo recursal - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constituídos novos procuradores. Pedido do exequente de nulidade da sentença que extinguiu a execução, sustentando falecimento de seu patrono e pugnando pela devolução do prazo para apresentar cálculos. Impossibilidade. Além do procurador falecido, existia outro advogado substabelecido. Mesmo havendo pedido de intimação exclusiva do patrono falecido, o outro causídico foi intimado e deixou transcorrer in albis prazo para eventual interposição de recurso. Decisão mantida.... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno. Petição em mandado de segurança. Pedido de devolução de prazo recursal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, o simples fato de o advogado da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... (Continua)

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322 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Processual civil. Falta de intimação de parte sucumbente em demanda condenatória em obrigação de fazer. Devolução do prazo recursal devida. Autarquia estadual (CBPM). Pessoa jurídica de direito público credenciada junto ao Poder Judiciário. Intimação pelo Portal Eletrônico. Imprescindibilidade. Inteligência dos arts. 183, caput e §1º, do CPC; 4º, §2º, e 5º, §6º, da Lei 11.419/06; e do disposto nos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 681/2019, desta C. Corte de Justiça. Prejuízo ao direito de defesa. Anulação do ato de intimação da sentença - considerando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes. Determinação de repetição, nos termos dos CPC, art. 281 e CPC art. 282. Recursos prejudicados

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação na fase execução - Pedido para devolução dos prazos e declaração de nulidade dos atos - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Intimação dos executados conforme art. 513 §2º do CPC - Agravante não possuía procurador constituído nos autos - Ineficácia da intimação em nome de advogado destituído de poderes - Nulidade dos atos praticados após a intimação irregular - Devolução do prazo previsto no CPC, art. 523 - Provimento parcial do recurso... (Continua)

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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte formalmente citada. Prazo para contestação. Termo inicial. 1. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Devolução do prazo. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para oposição dos embargos.

I - Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da interposição intempestiva do recurso, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... (Continua)

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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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329 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Citação por carta. Desnecessidade da entrega da carta pessoalmente ao destinatário quando se cuida de condomínio edilício ou loteamento. CPC, art. 248. Presença de prova, no entanto, de que a requerida à época não mais residia naquele endereço. Inocorrência de motivo para se supor ter ela tomado conhecimento informal do processo, o que só o ocorreu em face da constrição de numerário. Invalidade configurada, com consequente devolução do prazo para voluntário pagamento ou oferecimento de embargos. Constrição cautelarmente mantida, no entanto, ante a evidente irreversibilidade da pronta liberação sem se aferir a idoneidade da eventual objeção que seja oposta à execução. Recurso parcialmente provido.

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330 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo. Trânsito em julgado da condenação. Devolução do prazo recursal. Inércia da advogada constituída. Doença e morte de seu genitor. Situação anômala. CPP, art. 798, § 4. Ausência de prova pré-constituída. Interposição de recurso. Análise da conveniência e oportunidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Renúncia ao mandato. Intimações posteriores publicadas em nome dos advogados renunciantes. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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332 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspensão da cobrança contra o ente público - Admissibilidade - Devolução do prazo para interposição do recurso de apelação à corré - Inexistência de condenação solidária - Eventual provimento da apelação que pode modificar o resultado da sentença - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Substituição das CDAs sem a devolução do prazo para oposição de embargos à execução - Ofensa ao §8º, da Lei 6830/80, art. 2º - Nulidade da sentença. Recurso provido.... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação por documento idôneo. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Multa por litigância de má-fé. Não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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341 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o requerimento de devolução do prazo para a interposição de apelação pela ré, em virtude de não ter sido ela intimada da sentença, por meio do advogado que indicou para tal fim. Inconformismo do autor. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), no sentido de que é de taxatividade mitigada o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Recurso não conhecido.

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342 - STJ. Agravo interno. Feriado local. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de comprovação de tempestividade do ato de interposição do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Verifica-se dos autos que, na petição de agravo em recurso especial, as partes se limitaram a alegar que tiveram seu prazo recursal usurpado conforme certidão emitida pelo Tribunal de origem e que teria havido a devolução do prazo recursal. Entretanto, as partes não cuidaram em demonstrar a tempestividade do agravo por meio da indicação das datas em que houve o início do prazo para interposição do recurso e sua finalização. ... (Continua)

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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que postula a revogação da decisão que indeferiu a gratuidade processual nos autos principais - Acolhimento - Decisão baseada em certidão de decurso do prazo para apresentação de documentos - Prazo que ainda não havia escoado - Revogação da decisão e devolução do prazo para cumprimento integral da decisão - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Pedido de devolução do prazo. Doença do advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

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345 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 10/1/2023. No entanto, conforme ditame do CPC, art. 220, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20/1/2023. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 23/1/2023, tendo como o 15º dia útil o dia 10/2/2023, não o dia 13/2/2023, conforme defende o embargante. Outrossim, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição (fl. 1558), não há como vinculá-lo ao processo, pois sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem".... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Devolução de prazo recursal. Força maior. Advogado com problemas de saúde. Matéria não debatida na origem. Apelação conhecida e julgada no tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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