Jurisprudência sobre
devolucao do prazo
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC/2015, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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152 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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153 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de cumprimento de requisito basilar. Inocorrência de esgotamento de todas as tentativas possíveis. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta de citação regular. Anulação da sentença para devolução do prazo de defesa. Recurso provido para esse fim.
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154 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento em razão do não recolhimento do sentenciado à prisão. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 347, do Superior Tribunal de Justiça, e do CPP, art. 387, parágrafo único. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar a devolução do prazo para oferecimento de razões recursais à defesa.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, CPC/2015.
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156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -
"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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157 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da autuação junto ao JARI - Recurso Inominado do autor, que pretende seja declarado nulo o ato administrativo, com arquivamento do Auto de Infração . 1DA006949-1 - Impossibilidade - Acerto da sentença, que determina a devolução do prazo para interposição do recurso junto à JARI, não havendo que se falar em nulidade de todo o ato administrativo - Recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Pretensão de regularidade das notificações de autuação e da imposição da penalidade - Dados, informações e números das atuações que estão em dissonância com aquelas indicadas em inicial e sentença - Recurso estranho ao processo, que deve ser improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos - Condenação das partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 - Uma vez que o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários dar-se-á por apreciação equitativa - De acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2023, os valores mínimos para atividades em Juizados Especiais são de: R$1.224,82 (inicial) e R$918,62 (atuação em segunda instância); totalizando, portanto, R$2.143,44, valor esse em que fixo os honorários da sucumbência, com base na equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC) - Isenção do autor do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
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158 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Nulidade de citação configurada - Carta de citação recebida por terceiro em endereço distinto daquele em que o réu reside - Sentença anulada com devolução do prazo para oferecimento de resposta - Recurso provido
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade.. Agravo não provido.
1 - O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) ... ()
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160 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.
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161 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos anteriores não conhecidos por intempestivos. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Titularidade ativa. Reabertura do prazo para embargos à execução. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Leitura à luz dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.
«1 - Diz a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, que «[a]té a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula 07/STJ. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento. Agravo regimental desprovido.
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165 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ORA RECORRENTE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inobservância do prazo de 15 dias corridos para o agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade configurada. Devolução de prazo não justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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169 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Manutenção da decisão agravada.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. No caso, não há como aferir a alegação de que seu estado de saúde o impossibilitou de recorrer, já que nem sequer houve juntada de atestado médico para fins de se aferir justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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171 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que não admitiu agravo de instrumento em recurso especial. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.
«A CF/88 determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça [CF/88, art. 133]. É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes [CF/88, art. 5º, LV]. O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto. Ordem concedida.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ. art. 258 devolução do prazo recursal. Atestado médico do advogado. Necessidade de comprovação da justa causa. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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173 - TJSP. Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.
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174 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Devolução do prazo recursal. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mantendo o indeferimento do pedido de decretação da revelia do segundo Réu, Ricardo Blais DAvila, nos autos da Ação de Cobrança. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Intimação realizada pelo diário de justiça eletrônico, sob a égide do CPC revogado. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. ... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado, reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos, a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido
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183 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção proferida sem apreciação do pedido de prazo para regularização da propositura. Cabimento da concessão do prazo para emenda. Sentença anulada. Pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, indeferido.
1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo precipitada. Requerimento de dilação do prazo aduzido pelo autor, que não foi observado. 4. Pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Documentação insuficiente a indicar que o apelante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, com devolução do prazo para regularização da propositura e prosseguimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Advogado que representou os réus em todas as fases do processo. Intempestividade do recurso especial. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Justa causa não configurada.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... ()
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Pleito de devolução do prazo para a interposição de recurso, em razão de situação de afastamento médico do Patrono. Indeferimento do pleito que deve ser mantido. Ausência de comprovação da total impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento a outro advogado. Constatação de que o advogado seguiu peticionando normalmente em ações diversas durante o prazo de afastamento, de modo que a alegação de impossibilidade de peticionar nos autos de origem não se sustenta. Evidente tentativa de remediar a perda de prazo de forma oblíqua. Decisão mantida. Recurso não provido
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187 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.
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188 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advocacia-Geral da União. Greve. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Precedente da corte especial. Agravo improvido.
1 - «A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJ 18/8/08).... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação quanto a decisão que atribuiu o ônus do pagamento da perícia à parte executada. Pugnam a aplicação do CPC, art. 95. Não acolhimento. Não há aplicabilidade do CPC, art. 95, por já definida a parte sucumbente. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Pleiteiam, subsidiariamente, pela restituição do prazo para avaliação e impugnação do montante arbitrado a título de honorários periciais. Acolhimento. Retorno dos autos para devolução do prazo. Decisão reformada em partes.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.... ()
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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. Baixa. Expediente avulso. Prazo. Devolução. Impossibilidade.
1 - Pleito de devolução do prazo recursal manifestamente incabível, tendo em vista que a pretensão já foi acolhida anteriormente e os recursos da parte devidamente apreciados, tendo os respectivos acórdãos transitado em julgado. ... ()
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192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Devolução do prazo. Justa causa não demonstrada.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da irregularidade da representação processual.... ()
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193 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... ()
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194 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Devolução do prazo recursal e pleito de liberdade. Não apresentação de recursos. Ausência de defesa. Não configuração.
«1. A não interposição de recursos não caracteriza falta ou falha no exercício da defesa técnica, pois faculdade do advogado que, ao analisar o caso concreto, irá definir se é o caso de recursos, quais utilizará, suas teses e limites. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia. Devolução do prazo. Indeferimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de interposição do agravo interno. CPC/2015, art. 1.030. Inviável aplicação do princípio da fungibilidade.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vários réus, indeferiu o pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa prévia. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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197 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.
«1. A Constituição da República determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça, (art. 133). É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, (art. 5º, LV). ... ()
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198 - TJSP. Furto qualificado - Peticionário inicialmente assistido pela defensoria pública - Alteração do patrono para advogado contratado pelo réu - Intimação do Acórdão direcionada à defensoria pública - Anulação do ato e devolução do prazo ao advogado constituído, pela Câmara recursal - Interposição de embargos por esse - Improvimento dos embargos - Interposição de recurso extraordinário que pende do juízo de admissibilidade - Inobservância do disposto no art. 625, §1º do CPP - Pedido não conhecido.
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO DE ÉLCIO GIORGIO DE LIMA, CREDOR DA AGRAVANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACÓRDÃO ANULADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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