Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELO PATRONO DO AGRAVANTE/AUTOR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO PATRONA DA AUTORA. ATESTADOS MÉDICOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE TOTAL DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA BEM COMO SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de devolução do prazo a patrona da parte autora. ... (Continua)

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202 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Contratado causídico apenas para interposição de recurso especial, não dispondo de poderes para agir no processo, intimado por equívoco de despacho que o manda prosseguir na execução, informando ao juízo para exclusão de seu nome bem como intimação da parte para constituir procurador, forçosa a regularização do feito com devolução do prazo assegurando contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 223. Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, art. 7º). Peça apresentada intempestivamente que deve ser desentranhada dos autos. Decisão reformada. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com OJ 92 da SBDI-II do TST, sendo o mandado de segurança incabível na hipótese. Agravo interno conhecido e não provido.

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207 - TJSP. Intimação. Advogado. Habilitação suspensa pelo órgão de classe. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Nulidade reconhecida. Devolução do prazo para interposição do recurso. Necessidade. Manutenção da penhora, eis que independe de prévia intimação. Conversão da execução definitiva em provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. Levantamento da verba condicionado a nova análise do pedido pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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208 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Impugnação - Vício de intimação - Nulidade - Descabimento - Vício de intimação devidamente sanado, com devolução do prazo para pagamento voluntário do débito - Excesso de execução decorrente da alegada aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523, do atual CPC que também não se verificou, ante a não incidência de tal penalidade em relação ao banco agravante - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos a filho menor - Decisão que indeferiu a devolução do prazo para apresentar contestação - Insurgência da ré - Descabimento - Mandado de citação regularmente cumprido e devolvido - Prazo para contestar que se inicia com a indexação do mandado de citação - Inteligência do art. 335, III e art. 231, II, ambos do CPC - Ausência de justificativa para devolução do prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Impossibilidade de impetração contra decisão judicial com trânsito em julgado. Justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Atestados médicos insuficientes para comprovar a impossibilidade do exercício profissional e principalmente de substabelecimento. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro Nefi Cordeiro, relator do AREsp. Acórdão/STJ, que determinou a devolução da petição de Embargos de Declaração, ante a baixa definitiva dos autos do respectivo Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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213 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Imposto. Predial e territorial urbano. Erro na base de cálculo. Substituição da «CDA. Descabimento. Necessidade de novo lançamento e devolução do prazo ao contribuinte, para o oferecimento de impugnação. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 618, inciso I cumulado com o Lei 6830/1980, art. 1º. Recurso provido para esse fim.

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença com a devolução do prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que o agravante perdeu a oportunidade de recorrer por não ter sido seu patrono corretamente intimado para tanto. Existência de requerimento expresso de que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado indicado. Recurso provido.

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215 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, UMA VEZ QUE ENCERRADA A JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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217 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTAS CITATÓRIAS ENCAMINHADAS A ENDEREÇO DE IMÓVEL QUE, À ÉPOCA, ESTAVA DESOCUPADO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DE REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.

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218 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação. Vício comprovado. Pedido de devolução do prazo. Insurgência ocorrida na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 245. Possibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão inexistente. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes.... (Continua)

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219 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

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220 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Alegação de nulidade da citação postal. Vício configurado. Prova de que a carta com «AR foi enviada a endereço que não correspondia à filial da pessoa jurídica há mais de seis meses. Nulidade do feito a contar do ato citatório, com a devolução do prazo para apresentação de contestação. Sentença anulada. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Devolução do prazo. Comprovação oportuna. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestar a ação. Pedido fundado no CPC/1973, art. 46, parágrafo único, o qual determina que o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para contestar a ação. CPC/2015, art. 113.

«Embora o CPC/1973, art. 46 determine a interrupção do prazo para contestar, este se reinicia da intimação da decisão que apreciou o pedido de limitação do litisconsórcio. Prazo reiniciado pela rejeição do pedido de desmembramento da demanda, sem que a agravante apresentasse nova peça contestatória. Demora para suscitar a suposta irregularidade processual que, outrossim, resulta em sua preclusão, na forma do CPC/1973, art. 245, porquanto a agravante não pleiteou a devolução do prazo na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Agravo desprovido.... (Continua)

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224 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração que visa a expedição do contramandado de prisão e devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação. Impossibilidade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prazo recursal que se inicia com a intimação do advogado constituído. Defensores devidamente intimados da r. sentença condenatória, com o decurso do prazo sem a interposição de recurso. A tempestividade é matéria de ordem pública e, se constatada após a vinda das contrarrazões, pode o juiz reconsiderar a decisão que recebeu o recurso. A extemporaneidade que configura mera irregularidade é a que atinge o oferecimento das razões de apelação, desde que interposto o recurso no prazo. Trânsito em julgado correto, com a competente expedição do mandado de prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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225 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Pedido de devolução do prazo. Erro insignificante na grafia do nome da advogada. Ausência de prejuízo à intimação. Precedentes. O prazo para interposição de agravo regimental interposto na vigência do CPC/1973 é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 545). Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental na vigência do CPC/1973, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/1973, art. 545 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade da citação na fase de conhecimento. Consideração de que não se trata de condomínio edilício. Carta de citação recebida por proprietário de estabelecimento vizinho ao endereço da empresa citanda. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com devolução do prazo para apresentação da contestação. Recurso provido

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229 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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230 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPETRANTE QUE INSISTE NA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR TER SE SUBMETIDO À CIRURGIA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

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231 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra.... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido para republicação de sentença e devolução do prazo recursal. Insurgência. Descabimento. Inexistente qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Recorrente que não observou o art. 272, § 8º do CPC. Pedido que deveria ter sido formulado em preliminares de apelação e não por simples petição, conforme entendimento do C.STJ e jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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234 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Deserção. Devolução do prazo recursal. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em 12/8/2015 (e/STJ fl. 570), tendo iniciado em 13/8/2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17/8/15 (segunda-feira). A petição de embargos foi protocolada em 18/8/2015 (e/STJ fl. 575), ou seja, fora do prazo recursal. ... (Continua)

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236 - STJ. Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... (Continua)

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237 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. ... (Continua)

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238 - TJSP. Intimação. Advogado. Requerimento formulado pela parte, em contestação e em contrarrazões de apelação, de que todas as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Inexistência de intimação na forma requerida, gerando irrefutável prejuízo ao seu direito de defesa. Violação aos princípios da ordem processual. Nulidade da intimação de acórdão formulada posto que não observadas as prescrições legais. Devolução do prazo recursal que se impõe. Recurso provido.

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239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE VISA À ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Lei 12.016/2009, art. 5º, INCS. II E Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO DA QUAL CABE RECURSO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - APELO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DISPOSTO NO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A interposição de recurso de apelação após o transcurso do prazo de quinze dias úteis disposto no CPC, art. 1003, § 5º, implica no não conhecimento do apelo por intempestividade. Embora a advogada tenha sido acometida por doença, como comprovado por atestado médico, não se mostra possível a restituição do prazo no caso, tendo em vista que a doença ocorreu antes do início do prazo para interposição de apelação e o atestado médico se limitou a três dias afastamento de suas atividades, não configurada, assim, a justa causa a que se refere o art. 223, § 1º, do CPC... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado somente é possível se houver a demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Reabertura do prazo recursal. Erro técnico na liberação do dj pelo site do STJ. Duas formas de disponibilização. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

1 - A parte requerente, por meio da petição, requereu a reabertura do prazo recursal, em razão da ocorrência de erro técnico ocorrido na liberação de edições incompletas dos Diários de Justiça de 3129 e 3130. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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246 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade da apelação. Análise de dispositivos constitucionais. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução do prazo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.... (Continua)

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249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. 3. Justa causa. Não ocorrência de erro. Devolução do prazo. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Conversão do feito em cumprimento de sentença. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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