(DOC. VP 157.5524.3006.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em 12/8/2015 (e/STJ fl. 570), tendo iniciado em 13/8/2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17/8/15 (segunda-feira). A petição de embargos foi protocolada em 18/8/2015 (e/STJ fl. 575), ou seja, fora do prazo recursal. 2. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote