(DOC. VP 207.2686.1389.2361)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com OJ 92 da SBDI-II do TST, sendo o mandado de segurança incabível na hipótese. Agravo interno conhecido e não provido.

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