Jurisprudência sobre
devolucao do prazo
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101 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo para recorrer, por inacessibilidade aos autos, dirigido ao juiz singular. Impropriedade. Quem decide sobre a tempestividade do recurso não é o Juízo «a quo, mas o «ad quem. Hipótese em que, quem decide sobre a devolução ou não do prazo só pode ser, também, o Juízo competente para admitir o recurso. Precedente. Extemporaneidade configurada. Recurso não conhecido.
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102 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do primeiro agravo regimental. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso (RISTF, art. 317). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência da apontada falha certificada pela Secretaria Judiciária da Corte. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
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103 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Avaliação do imóvel do espólio. Intimação oportuna. Devolução do prazo. Ausência de motivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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104 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ SOLTA. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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105 - TJMG. Intimação. Pluralidade de advogados. Intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento prévio e expresso de cadastramento. Inobservância. Nulidade. Devolução do prazo recursal
«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado procurador, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído.... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Alegada justa causa para devolução do prazo. CPC/2015, art. 223, § 2º. Enfermidade do advogado. Ausência de comprovação da doença. Impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 02/01/2021 (e/STJ fl. 958), iniciando-se o prazo recursal em 21/01/2021, em razão da suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, prevista no CPC/2015, art. 220, e com término em 10/02/2021. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 11/02/2021 (e/STJ fls. 959/1002), restando configurada a intempestividade do recurso. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade. Ausência da cadeia completa de procurações. Irregularidade na representação não sanada no prazo franqueado. Inviabilidade do recurso. Preclusão temporal. Atestado médico insuficiente a ensejar a devolução do prazo.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Confirmada a intempestividade do agravo em recurso especial. ... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA A PARTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. INGRESSO DO ADVOGADO PARTICULAR APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE VEM A SUSCITAR NULIDADE DO FEITO DESDE A INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AOS SEUS PATRONOS, EIS QUE O ADVOGADO CADASTRADO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES EM NOME DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI JÁ NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DESDE 01/01/2013. ALEGAÇÕES QUE FORAM CERTIFICADAS NA ORIGEM, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO IMPRÓPRIA E EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DO APELO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Intempestividade de recurso. Força maior não comprovada. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC/1973, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... ()
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/05. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. VEDAÇÃO EXPRESSA. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO STAY PERIOD FORAM OBSTACULIZADOS PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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112 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação que não cumpre os requisitos do CPC/2015, art. 524. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.
«... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente hipótese, pois um dia após a remessa dos autos à segunda instância, em 04.09.03, o Ministério Público requereu a devolução do prazo (fls. 485), o que lhe foi deferido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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115 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. PRELIMINAR. Manifestação da corré, na qual sustenta a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal. Reconhecido o vício da intimação, uma vez que não foi realizada a retificação do patrono. Descumprimento, todavia, do art. 272, §8º, CPC. Ausência de interposição do recurso de apelação após o conhecimento da sentença, ato que lhe cabia praticar. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. MÉRITO. Negativa do autor de celebração de contratos com o réu. Inautenticidade das contratações reconhecidas pelo juízo a quo. Existência de débitos prescritos que permaneceram ativos nos órgãos de proteção ao crédito por cerca de quatro anos. Pleito indenizatório moral. Lesão imaterial in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO
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116 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução do prazo. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recurso não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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117 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.
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118 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Intempestividade da apelação. Erro no sistema projudi no curso do prazo, que não no dia do início ou do vencimento. Devolução do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83, do STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acórdão que considerou os embargos declaratórios opostos na origem como pedido de reconsideração e, com isso, afastou a eficácia interruptiva do recurso. Impossibilidade. Princípios da fungibilidade e da tipicidade recursal. Eficácia interruptiva do prazo recursal impositiva, desde que o recurso seja cabível e tempestivo. Precedentes. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Agravo interno desprovido.
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121 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Recurso interno. Intempestividade. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa de nomeação à autoria pela ré. Devolução do prazo para contestar. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso. ... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE OPÔS ACLARATÓRIOS, SUSCITANDO OMISSÕES. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TINHAM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA, RECENTEMENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ARGUIDA PELO EXEQUENTE EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DISCUSSÃO, CARECENDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TÊM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS, CONFORME ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXECUTADA QUE APONTOU AS OMISSÕES QUE, NO SEU ENTENDER, EXISTIAM NO DECISUM. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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125 - TJSP. Prazo. Restituição. Impossibilidade. O instrumento de intimação da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, na pessoa de Procuradora do Estado cujo nome vem a sofrer acréscimo de uma letra, não tornando irreconhecível sua identidade nem causando confusão, não se reveste de invalidade mormente se corretos o número do processo e o nome das partes estampados, não ensejando a necessidade de devolução do prazo. Provimento ao reclamo fazendário negado.
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126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. ... ()
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127 - STJ. Processo civil. Suspensão de prazo processual. Greve dos advogados da União. Força maior não configurada. Precedentes. Agravo improvido. Não há motivos para retratação da decisão proferida com amparo na jurisprudência consolidada deste tribunal superior, inclusive da corte especial, quanto à impossibilidade de devolução do prazo recursal em razão de movimento grevista dos advogados da União. Súmula STJ/83. Agravo regimental improvido.
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128 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Pedido de devolução do prazo para agravar. Deferimento pelo Juiz de primeiro grau. Descabimento. Competência do tribunal «ad quem para verificar a admissibilidade do recurso que lhe é destinado. Justificativa apresentada pelo agravante que deveria ser apreciada pelo relator. Intempestividade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO
- Ahabilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. ... ()
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131 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução do prazo recursal. Justa causa. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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132 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.
«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no CPC/2015, art. 188, «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de reabertura do prazo recursal para a interposição do agravo em recurso especial. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... ()
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135 - TJSP. Apelação - Não conhecimento por intempestividade - Pretensão de devolução do prazo recursal em razão da patrona do réu ter sido afastada de suas funções habituais pelo prazo de quinze dias - Existência de tempo remanescente para apresentação do recurso após decorridos os quinze dias do atestado - Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade da absoluta incapacidade para exercício do ato processual ou para substabelecer - Precedentes do STJ - Preliminar arguida em contrarrazões que merece ser acolhida - Recurso não conhecido
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136 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... ()
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137 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.
«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao atendimento, tal como asseverado pela decisão agravada. Assim, inexistindo prova acerca do prejuízo alegado, deve-se manter a decisão que indeferiu a restituição de prazo requerida pela parte. Agravo desprovido.... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Destaco que, na linha de inúmeros precedentes do STJ, não basta a intimação pessoal, devendo haver "entrega dos autos com vista" (AgRg nos EREsp 734.358/PR, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ 18.12.2006). Dessa forma, assegura-se que o Ministério Público terá os autos à sua disposição para a análise e elaboração do recurso. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Devolução do prazo recursal. Justa causa. Inexistência. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015.... ()
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143 - TJPE. Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.
«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução do prazo. Licença médica do advogado. Comprovação. Vigência do prazo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de despejo por denúncia vazia.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do processo. Devolução de prazo. Força maior. Inviabilidade.
«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. É valida a intimação em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido de exclusividade.Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Alegada ausência de defesa. Pleito de devolução do prazo recursal. Existência de advogado habilitado no feito. Atuação diligente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). ... ()
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