(DOC. VP 145.1754.5002.1300)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo para recorrer, por inacessibilidade aos autos, dirigido ao juiz singular. Impropriedade. Quem decide sobre a tempestividade do recurso não é o Juízo «a quo», mas o «ad quem». Hipótese em que, quem decide sobre a devolução ou não do prazo só pode ser, também, o Juízo competente para admitir o recurso. Precedente. Extemporaneidade configurada. Recurso não conhecido.

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