(DOC. VP 210.7131.0938.2224)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução do prazo. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recurso não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os reflexos da pandemia do COVID-19 nos prazos processuais perante o STJ foram suficientemente disciplinados pelas Resoluções STJ/GP 5, 6 e 10 de 2020. 3 - O art. 5º da Resolução STJ 5/2020 suspendeu todos os prazos processuais no período entre 19/

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