(DOC. VP 220.4011.1627.0612)

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Alegada ausência de defesa. Pleito de devolução do prazo recursal. Existência de advogado habilitado no feito. Atuação diligente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). 2 - No presente caso, não se identifica a ocorrência de nulidade apta a ensejar a devolução do prazo recursal, pois, mesmo que dois advogados hajam solicitado a exclusão de seus nomes do rol de procuradores, os poderes atribuídos a um terceiro causídico continuaram vigen

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