Jurisprudência sobre
devolucao do prazo
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51 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.
2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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52 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de cobrança. Defesa apresentada após o decurso do prazo. Alegação de que não teve ciência da ação e de que a data da juntada do AR não consta no «site. Andamento do processo pela «internet que não tem efeito legal. Desentranhamento determinado. Admissibilidade. Devolução do prazo. Descabimento. Recurso não provido.
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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DENTRO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. PLENA CIÊNCIA DO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.
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55 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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56 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência. Apelação. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo não apreciado na instância ordinária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O recurso interposto quase dois meses após o decurso do prazo legal, sem que tenha sido deferido pela instância ordinária o pedido de devolução do prazo, revela-se intempestivo. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. ... ()
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58 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.
«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... ()
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59 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de devolução do prazo para apresentação. Indeferimento. Alegada indisponibilidade dos autos em cartório. Certidão cartorária atestando o inverso. Informações desatualizadas prestadas via internet sobre o andamento do processo. Não enquadramento no conceito de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do rito processual. Possibilidade de substabelecimento. Indeferimento da devolução do prazo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte. Reconhecimento. Resultado final do recurso inalterado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. É omisso o acórdão que, ignorando pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte, nega conhecimento a agravo regimental ante sua intempestividade. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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66 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pretendida nulidade do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inexistência de irregularidade. Paciente e defensor devidamente intimados acerca do teor da sentença e do prazo recursal. Inviável pretender-se, agora, em sede de «habeas corpus, a anulação da respectiva certidão, com a devolução do prazo recursal. Ordem denegada.
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67 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.
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68 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«OCPC/1973, art. 214, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. ... ()
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69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.
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70 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a, do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.
1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Nome do causídico. Erro na publicação. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Ris, art. 258 tj. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Advogado falecido diverso daquele constituído nos autos. Agravo não conhecido.
«I. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2013, quarta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 08/04/2013, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 16/08/2013, quando já escoado, há muito, o quinquídio legal. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Internação do advogado e de sua genitora. Atestado médico insuficiente para comprovar a impossibilidade do exercício de suas funções ou de substabelecer. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.
«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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76 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de diferimento das custas indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não cumprido. Requerimento de devolução do prazo por motivo de saúde do patrono do recorrente deferido, sobrevindo novo pedido antes do encerramento do novo prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e após o decurso do prazo contido no atestado médico, inexistindo justificativa para concessão de novo prazo. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo. Realização fora do quinquídeo legal. Preclusão. Precedentes.
«1. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento (CPC, art. 185), sob pena de preclusão. ... ()
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78 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade recursal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Apelação interposta após sentença transitada em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Intempestividade manifesta. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso não conhecido, com observação.
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79 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
Reclamação contra v. decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido de devolução do prazo, mas a Reclamante pretendeu a suspensão. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pedido de devolução do prazo processual por motivos de saúde da advogada. Apresentação após atestado o decurso de prazo. Representação de duas procuradoras. Pleito descabido. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno pet agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa e impossibilidade absoluta não comprovada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não restou configurado espécie. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo. Justa causa não comprovada. Atestado médico que não comprova a impossibilidade de exercício da profissão durante o transcurso do prazo recursal. Agravo desprovido.
... ()
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84 - STJ. Processual. Intimação. Advogado. Abreviação de patronímico. Publicações reiteradas nulificação. Devolução do prazo. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«- Os patronos das partes têm o direito de serem intimados pelo órgão oficial, pelo nome completo, grafado corretamente e sem abreviaturas.... ()
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85 - STF. Prazo processual. Devolução. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A devolução do prazo assinado em lei para a prática de ato processual pressupõe acontecimento imprevisível, a teor do disposto do § 1º do CPC/1973, art. 183. Isso não ocorre quando o processo deixa de ser acompanhado por outro profissional vinculado ao Estado, uma vez acometido, aquele que vinha atuando, de certa enfermidade, sem que se tenha, até mesmo, comprovada a impossibilidade de fazê-lo.... ()
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86 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Justa causa. Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Esta Corte Superior, ao indeferir o pedido da devolução do prazo recursal, consignou que: (i) não houve apresentação de qualquer documento que comprove a justa causa, exigida pelo art. 223, §§ 1º e 3º, do CPC; (ii) que o referido pedido deveria ter sido apresentado perante a 3ª Seção, uma vez que o eventual recurso de embargos de divergência seria da competência desta. Contudo, o recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar que houve a comprovação da absoluta impossibilidade do exercício profissional, sem questionar a questão da competência. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF . ... ()
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87 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos. Atestado que não comprova a absoluta impossibilidade de substabelecimento ou exercício do ofício.
I - Nos termos do CPC, art. 937, III, é de 15 dias o prazo para a interposição do recurso especial... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Execução. Determinação de manifestação sobre o cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Impossibilidade de acesso aos autos. Fato confirmado pelos elementos dos autos. Arrematação, ainda, realizada por montante aparentemente inferior ao valor atualizado do débito. Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Devolução do prazo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de devolução do prazo e pretensão de revogação da tutela antecipada para cobertura da cirurgia do autor - Devolução do prazo indevida - Alegação de que não teve acesso a documentos em sigilo no processo e que não havia pedido administrativo negado, o que impediria a defesa - Sigilo no processo que se limita àqueles que não foram habilitados, tendo acesso a todo o processo os advogados e partes que possuam senha, esta obtida por simples pedido no cartório - No mais, documentos trazidos aos autos, pela própria agravante, que comprovam tanto a recepção do pedido pelo autor quanto a negativa - Considerada correta a decisão em não devolver o prazo para a seguradora, o agravo é intempestivo em relação ao deferimento da tutela antecipada - Recurso não conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido
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91 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito preliminar de devolução do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes do stj. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão. Enunciado 182/Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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93 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão que determinou sua substituição para corrigir o índice utilizado para atualização do débito. Devolução do prazo para embargos. Necessidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Recurso provido.
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso intempestivo. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer os poderes recebidos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em petição de expediente avulso em agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Atestado de licença ortopédica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido com aplicação de multa.
«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... ()
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96 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. Os presentes embargos de declaração têm por alegação central omissão quanto à justa causa a ser reconhecida para devolução do prazo recursal dos primeiros embargos de declaração, interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Pedido de devolução do prazo recursal. Ausência de demonstração de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Pedido de devolução de prazo. Alegação de doença e justa causa. Necessidade de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou do substabelecimento a outro profissional. Inexistência de comprovação.
«I - Trata-se de pedido de devolução de prazo. Anteriormente foi julgado e improvido agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. O acórdão transitou em julgado em 19/02/2018. ... ()
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100 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.
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