(DOC. VP 181.2813.7000.0300)

STJ. Processual. Intimação. Advogado. Abreviação de patronímico. Publicações reiteradas nulificação. Devolução do prazo. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«- Os patronos das partes têm o direito de serem intimados pelo órgão oficial, pelo nome completo, grafado corretamente e sem abreviaturas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote