(DOC. VP 181.1451.2008.2800)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência. Apelação. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo não apreciado na instância ordinária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O recurso interposto quase dois meses após o decurso do prazo legal, sem que tenha sido deferido pela instância ordinária o pedido de devolução do prazo, revela-se intempestivo. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de motivo de justa causa (CPC/1973, art. 182, c/c o art. 183), ou eventual configuração da hipótese do CPC, art. 507, 1973, não podendo tais matérias ser apreciadas por esta Corte sem o devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282

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