(DOC. VP 142.9440.3001.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Ris, art. 258 tj. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Advogado falecido diverso daquele constituído nos autos. Agravo não conhecido.

«I. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2013, quarta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 08/04/2013, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 16/08/2013, quando já escoado, há muito, o quinquídio legal. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote