(DOC. VP 240.8201.2221.8869)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Pedido de devolução do prazo recursal. Ausência de demonstração de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A decisão da Presidência que rejeitou os aclaratórios opostos contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial foi publicada em 1º /3/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 4/3/2024 e término em 8/3/2024. Entretanto, o agravo foi protocolado somente em 18/3/2024. 3 - Conforme o ente

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