(DOC. VP 156.4933.2000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. Os presentes embargos de declaração têm por alegação central omissão quanto à justa causa a ser reconhecida para devolução do prazo recursal dos primeiros embargos de declaração, interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Com efeito, sob a alegação da parte ora embargante de que o prazo dos primeiros embargos de declaração deveria ser-lhe devolvido, pois ocorreu erro no sistema de encaminhamento de transmissão eletrônica da petição recursal

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