(DOC. VP 162.2462.4001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte. Reconhecimento. Resultado final do recurso inalterado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. É omisso o acórdão que, ignorando pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte, nega conhecimento a agravo regimental ante sua intempestividade. 2. Na Hipótese, entretanto, mesmo que o prazo recursal fosse devolvido, o regimental não lograria êxito, porque deve ser mantida a decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso especial, uma vez que efetivamente interposto fora do prazo cabível. 3. O reconhecimento da omissã

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