Jurisprudência sobre
devolucao do prazo
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Devolução de prazo recursal. Força maior. Advogado com problemas de saúde. Matéria não debatida na origem. Apelação conhecida e julgada no tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Recurso especial intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Intimação feita em nome de um dos advogados da parte. Validade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO E DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEPCIONADAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OBJEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 248, §4º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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357 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Prazo para pagamento voluntário da obrigação. ... ()
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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Tela do sistema que não indica o dia do vencimento do prazo para a interposição do recurso. Devolução do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022. ... ()
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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão que determinou a manifestação do executado acerca do cálculo apresentado pelo exequente que não foi publicada em nome do advogado constituído pela parte devedora - Nulidade verificada - Art. 272, §5º do CPC - Prejuízo manifesto - Devolução do prazo que se impõe - Negado provimento... ()
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361 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo Requerente. Irresignação autoral. Intimação do patrono do Postulante em 15/12/2023 acerca do decisum que indeferiu o benefício. Agravo protocolizado somente em 02/02/2025, quando já ultrapassado o lapso temporal de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Petição veiculada previamente junto à 1ª Instância que revela erro inescusável, não afastando a manifesta intempestividade. Obiter Dictum. Ainda que se considerasse a devolução do prazo de 5 (cinco) dias pelo Magistrado a quo, o Demandante deixou de observá-lo. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.
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362 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no CPP, art. 422. Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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363 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o trânsito em julgado por meio de expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de Covid-19 no advogado da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Presença de outros advogados cadastrados nos autos.
1 - Intempestividade do agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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364 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 475-J Termo inicial para cumprimento da sentença. Matéria factual e probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade decorrente do julgamento monocrático. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Constituição de novo patrono. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes desta corte.
1 - Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -
Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo a apresentação de defesa - Decisão agravada que deu por citado o executado - Agravo de instrumento em que se discute a validade do chamamento - Prazo para apresentação de defesa que se iniciará no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... ()
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368 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA CURADORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA NE 53/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Nulidade de intimação. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Intimação escorreita. Recurso não provido.
«1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a identificação do feito. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que os executados apresentassem sua defesa. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, transcorreu-se o prazo concedido sem que os recorrentes recolhessem o preparo deste recurso. Deserção constatada. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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372 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA PATRONESSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA E ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que no que tange a extinção sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, por abandono da causa. ... ()
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374 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - -
Ausência de publicação da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Violação do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Evidente prejuízo à parte, que não pôde recorrer da decisão - Nulidade do processo a partir da decisão, que deve ser republicada - Devolução do prazo recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... ()
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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO.
Pretendida devolução do prazo, para tanto, vez que a intimação não foi feita no nome do advogado indicado pelo agravante, conforme postulado. Inadmissibilidade. Intimações anteriores, referentes ao mesmo feito, todas efetuadas em nome de outro patrono regulamente constituído nos autos pelo agravante, sem nenhuma reclamação e todas devidamente atendidas. Ausência de oportuna insurgência sobre o ocorrido, a impedir o acolhimento, agora, dessa pretensão não tempestivamente veiculada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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377 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.
«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ.... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Pluralidade de procuradores. Mais de um advogado da mesma parte. Intimação de apenas um deles. Validade. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suposta doença de um dos advogados não tem a propriedade de legitimar a devolução do prazo, já que outro procurador estaria apto a exercer os atos processuais.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Multa contratual - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, declarando nulidade da CDA. Descabimento. Eventuais vícios que não prejudicaram a defesa. Débito impugnado administrativa e judicialmente. Valor, contudo, reduzido por decisão judicial transitada em julgado no curso da execução. Necessidade de substituição do título, com devolução do prazo para defesa da executada. Recurso provido... ()
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384 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ.
1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Nulidade processual. Falta de intimação de decisão judicial. É ônus da parte interessada alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe cabe falar nos autos (arts. 272, § 8º e 278, CPC). Nulidade de algibeira que não se admite. Pedido de devolução do prazo recursal indeferido. Hipótese de preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido formulado na inicial para que o Município juntasse cópia dos processos administrativos em que fundadas as exações. Acesso aos documentos não assegurado ao contribuinte, em expediente administrativo, que prejudica a defesa. Decisão reformada com devolução do prazo para eventual aditamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido... ()
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387 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... ()
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388 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome do único patrono do recorrente. Ausência de demonstração de impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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389 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Decisão extintiva que depende de dupla intimação do autor da ação, a primeira na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para dar andamento ao feito, e a segunda na pessoa da própria parte, para suprir a falta de movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Inteligência dos arts. 272 § 2º c/c 485, caput, III e § 2º, ambos do CPC. Na hipótese, o patrono do autor não foi intimado pelo Diário da Justiça eletrônico, de modo que a r. sentença padece de nulidade absoluta, em razão do descumprimento do devido processo legal. Sentença cassada, para que o feito retorne à primeira instância, com devolução do prazo ao autor para cumprimento da determinação judicial. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu
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390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado. Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação, sob a alegação de que o estado de saúde do advogado impediu a realização do ato no interregno legal. Causídico que atuou eficazmente durante a sessão de julgamento. Atestado que revela que, nos dias seguintes, o causídico não se encontrava incapacitado. Nulidades alegadas originariamente perante esta corte. Inviabilidade de tais vícios serem reconhecidos diretamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Decisão agravada reconheceu a nulidade da citação do requerido, com devolução do prazo para opor embargos monitórios a partir da publicação da referida decisão - Descabimento - Nulidade da citação suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido nos autos - Termo inicial para fluência do prazo para oposição de embargos monitórios com o comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 239, § 1º) - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso provido.... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Intempestividade da apelação interposta - Patrono da autora que postulou a devolução do prazo recursal sem comprovar a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato - Período de afastamento médico, ademais, que se findou antes do término do prazo para interposição do recurso, de modo que o advogado teve tempo suficiente para tomar as providências cabíveis, mas não o fez - Recurso não conhecido... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou substabelecimento de mandato. Entendimento mantido. Agravo desprovido.
1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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394 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não comprovada. Provimento negado.
1 - Não são aptos para comprovar a alegação de justa causa para suspensão do prazo recursal (CPC, art. 313, VI) atestados médicos relativos a dias fora do período de interposição do recurso especial.... ()
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395 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - CONDIÇÕES NEGOCIAIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM APROVADAS EM ASSEMBLEIA E HOMOLOGADAS PELO JUÍZO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO -
Decisão agravada que rejeitou o pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o PRJ, aprovado e homologado pela maioria dos credores - Inconformismo do credor que almeja a devolução do prazo para se manifestar - Não acolhimento. ... ()
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396 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Justa causa não comprovada. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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397 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução do prazo. Irresignação submetida ao CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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400 - TJSP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.
Não ocorrência. Certidão cartorária. Informação equivocada acerca do trânsito em julgado. Republicação da intimação e consequente devolução do prazo recursal admissível. Preliminar afastada. ... ()
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